PL 3423/12 que atribui ao biólogo a responsabilidade técnica sobre sementes e mudas

A Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul (SARGS) analisou a proposta de Projeto de Lei numero 3423/2012 do Deputado Ricardo Isar (PSD/SP) que propõe o que segue e anexou a proposta da CCEAGRO, também:

Altera os Artigos 2º e 44, da Lei Nº 10.711 de 5 de Agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.”  Especialmente no seu artigo

Art. 2 ………………………………………………………..

XXXVII – “responsável técnico: engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo registrado no Conselho Profissional Regional respectivo “

Estendendo aos biólogos as prerrogativas anteriores dos engenheiros agrônomos e engenheiros florestais pela produção, beneficiamento, reembalagem e analise de sementes.

Na Justificativa apresenta os seguintes argumentos:

“não resta dúvida de que o Biólogo pode exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, atividades previstas no artigo 2º da Lei Nº 10.711/2003, assim como estar sujeito as penalidades previstas nessa mesma lei, caso descumpra os dispositivos existentes nela.

Também é válido Ressaltar que os conteúdos para o exercício destas atividades constam do núcleo de formação básica, descrito nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências Biológicas aprovadas desde 2002, pelo MEC. Ademais, conteúdos e conhecimentos para atuar na produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases encontram-se incluídos no Programa Político-Pedagógico dos Cursos de Ciências Biológicas, e são trabalhados em atividades teóricas e práticas em disciplinas como botânica (morfologia, fisiologia, sistemática vegetal), biologia molecular, bioquímica, genética, ecologia, botânica econômica, biotecnologia, entre outras, que possibilitam aos egressos, após seu regular registro nos CRBios, atuarem em análise e tecnologia de sementes, germinação, produção de mudas (vivericultura) e análise de crescimento de plântulas e indivíduos jovens e adultos.

Vale frisar que muitos destes conteúdos são oferecidos de forma compartilhada entre os cursos de Ciências Biológicas, Engenharia Agronômica e Florestal, e que a maioria dos docentes que ministram tais conteúdos são Biólogos, sendo, inclusive, autores de um grande número de trabalhos científicos e livros na área. Se o Biólogo detém habilitação técnico-científica, adquirida em sua graduação ou pós-graduação não há porque restringir sua atuação profissional na área de tecnologia de sementes e vivericultura, sem qualquer fundamento legal ou razoabilidade, sendo certa a violação aos incisos II, XIII, e LIV do artigo 5º da Constituição Federal caso se mantenha a indevida exclusão”.

A justificativa apresentada falha por desconhecer por completo a formação técnico-cientifica necessária para a produção de sementes e mudas. A semente não é um grão que germina, é muito mais que isso, na agricultura moderna. Esta claro que nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências Biológicas aprovados pelo MEC não constam conteúdos e disciplinas fundamentais para a perfeita execução das atividades inerentes a produção, ao beneficiamento e a reembalagem de sementes.

Para a produção de sementes a campo são necessários os conhecimentos de Melhoramento Genético de Plantas e Produção e Tecnologia de Sementes  (classes de sementes existentes e legislação pertinente para cada classe);  Fertilidade do Solo (decidir qual a melhor adubação para cada tipo de solo); manejo de plantas daninhas/herbologia (quais as plantas daninhas presentes no campo e quais herbicidas são recomendados para o controle, inclusive com receituário agronômico); manejo das praticas culturais dados nas disciplinas de Fitotecnia/Sistemas de Cultivo de Plantas de Lavouras (depende da classe de semente a ser produzida e da cultura);conceitos de Irrigação e Drenagem para cultivos irrigados; conceitos de manejo de pragas atendidos pelas disciplinas de Entomologia Agrícola I e II (também precisa o receituário agronômico); conceitos de manejo de moléstias atendidos na disciplina Princípios de Fitopatologia e Doenças de Plantas Cultivadas (também precisa de receituários agronômico); para a colheita são necessários os conhecimentos de fisiologia/ Fitotecnia na disciplina Fisiologia e Tecnologia de Pós-colheita (qual a umidade ideal de colheita) e de Maquinas Agrícolas (qual a regulagem e limpeza necessária nas maquinas de colheita e transporte das sementes);

Na parte de beneficiamento há uma lacuna ainda maior na formação do biólogo em relação a formação necessária para executar esta tarefa a contento. Não tem os conteúdos relacionados ao beneficiamento e armazenamento de sementes cobertos pela disciplina da Agronomia “ Produção e Tecnologia de Sementes” ( quais as formas de beneficiamento para cada tipo de sementes, processos e métodos de secagem e quais os equipamentos utilizados e sua adequação aos diferentes tipos de produtores de sementes); toda a aparte de engenharia vista na Agronomia na disciplina Construções Rurais (ligada a forma, dimensão e tipo de armazéns e sua adequação); a parte de controle de pragas e doenças de sementes armazenadas cobertos pelas disciplinas da Entomologia e Fitopatologia e a disciplina específica de Manejo de Pragas e Doençasem Produtos Armazenados(demanda mais uma vez o receituário agronômico); quanto ao armazenamento das sementes (há toda uma legislação quanto a rotulação das embalagens, tamanho dos lotes em número de volumes e tratamentos de sementes);

Por fim se for incluída a parte de mudas falta ao biólogo a formação técnico-cientifica de toda a área da Fruticultura.

Assim, as disciplinas de formação técnico-cientifica do biólogo apenas tangenciam as habilidades e formação necessárias para ser responsável pela produção, beneficiamento, reembalagem e analise de sementes. A aprovação do PL 3423/12 traria conseqüências do ponto de vista político por estender a atividade profissional a quem não possuiu habilidade e formação técnico-cientifica para tal, e mais ainda, traria conseqüências financeiras aos produtores de sementes que alem de biólogo deveriam contratar mais um profissional (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) para poder utilizar qualquer produto agrícola na propriedade (vide Decreto nº 4.074/2002 que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989 – Lei dos Agrotóxicos).

Não se trata aqui de salvaguardar a atividade profissional do Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, mas sim a de garantir que o profissional responsável pela produção, beneficiamento, reembalagem e analise de sementes tenha a formação necessária para bem atender as necessidades da agricultura brasileira.

A SARGS entende que a aprovação do PL 3423 trará mais prejuízos a sociedade como um todo do que beneficio e, portanto deve ser rejeitado.

 

Prof. Luiz Carlos Federizzi

Prof. da Faculdade de Agronomia/UFRGS

Diretor Científico da SARGS

 

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA

3º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COORDENADORIA DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE AGRONOMIA

PROPOSTA Nº 14/2012 – CCEAGRO

CUIABÁ, MT –27 a 29 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Projeto de Lei 3423/2012

PROPONENTE: CCEAGRO

DESTINATÁRIO: CEEP

Os Coordenadores das Câmaras Especializadas de Agronomia dos Creas, reunidos em Cuiabá-MT, no período de27 a29 de agosto de 2012, aprovam proposta de seguinte teor:

a) Situação Existente:

Trata-se do Projeto de Lei PL-3423/2012 em tramitação, que altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, autorizando ao Biólogo o exercício de responsabilidade técnica de produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

b) Propositura:

Que o CONFEA, através da Assessoria Parlamentar (APAR), manifeste interesse dos profissionais da CCEAGRO no arquivamento do PL3423/2012.

c) Justificativa:

A semente é o insumo com maior valor agregado, pois leva consigo a constituição genética da variedade. A semente comercial é produzida dentro de padrões rigorosos de qualidade que garantem ao produtor o melhor desempenho no campo, maximizando os benefícios de outros insumos, como fertilizantes e defensivos.

Além de um planejamento criterioso, o estabelecimento de campos de produção de sementes requer alguns cuidados especiais e imprescindíveis, dentre os quais destacamos a qualidade fitossanitária do campo.

Na escolha da área, deve-se avaliar a fertilidade química e as características físicas do solo, analisar o seu histórico e considerar a cultura antecessora.

O conhecimento das plantas daninhas presentes também auxilia na escolha da área, pois se pode prever a dificuldade de seu controle, conforme o grau de infestação, além de constituírem vetores de organismos fitopatogênicos, e pragas agrícolas que serão feitos com a aplicação de defensivos agrícolas, ou outros procedimentos tecnicamente comprovados, e também com a retirada manual, se necessário. Posteriormente o solo deve ser preparado, quer através de arações e gradagens, ou através do sistema de semeadura direta, onde são definidos com antecedência a rotação das culturas no local e as espécies produtoras de fitomassa. Também se faz necessário, a sistematização do local de modo a evitar perdas de solo por erosão através da marcação de curvas de nível e de terraços.

O técnico deve conhecer muito bem as características agronômicas da cultivar a ser semeada/produzida, pois neste momento ele deverá definir a população de plantas mais adequada (estande), a calagem e a adubação química a ser aplicada, bem como a regulagem da semeadora, com o objetivo de evitar danos mecânicos e misturas indesejáveis.

Durante todo o ciclo de desenvolvimento da cultura, o técnico deverá realizar vistorias, verificando o isolamento da área e a presença de misturas varietais, além de doenças, pragas, deficiências nutricionais e hídricas que serão sanadas com a aplicação de fungicidas, inseticidas, adubações com macro e micronutrientes e irrigação, respectivamente, e que garantirão a qualidade genética, fisiológica e sanitária da semente produzida.

No momento da colheita, cuidados especiais devem ser dispendidos quanto à regulagem das máquinas com o objetivo de evitar danos mecânicos por amassamento ou quebras na semente, o que prejudicaria a sua qualidade fisiológica (germinação e vigor).

Em seguida, caso a semente esteja úmida, deverá sofrer secagem, onde a escolha do modelo adequado e a regulagem do secador podem definir a manutenção ou a perda da qualidade do lote de semente a ser produzido. Da mesma forma, o beneficiamento implica conhecimentos aprofundados de engenharia e mecânica, já que diversas máquinas são utilizadas.

Por fim, a semente deve ser analisada para avaliar sua qualidade (física, fisiológica e sanitária) antes de ser tratada com produtos químicos para ser armazenada em silos/armazéns com controle de temperatura e umidade.

Resumindo, a Produção de Sementes é uma área da Engenharia Agronômica e Florestal que atua no sistema de produção de sementes, desde a escolha do local para instalação dos campos, fiscalização da produção, colheita, secagem, beneficiamento e armazenamento. Estuda aspectos fisiológicos (germinação, vigor, dormência) e embriologia. Realiza análise para avaliar a qualidade (física, fisiológica e sanitária) da semente e para tanto são necessários conhecimentos de:

– Solos, Manejo e Conservação

– Máquinas e Mecanização Agrícola

– Manejo de Bacias Hidrográficas

– Hidráulica, Sistemas de Irrigação e Drenagem

– Microbiologia e Fitopatologia

– Morfologia e Fisiologia Vegetal

– Entomologia e Controle de Pragas

– Controle de Plantas Daninhas

– Tecnologia de Aplicação de Defensivos Agrícolas

– Melhoramento Genético e Biotecnologia

– Fitotecnia

– Nutrição de Plantas e Adubação

– Georeferenciamento e Topografia

Não resta dúvida de que o Biólogo não pode exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, atividades previstas no artigo 2º da Lei Nº 10.711/2003, assim como estar sujeito as penalidades previstas nessa mesma lei, caso descumpra os dispositivos existentes nela.

Também é válido ressaltar que todos os conteúdos para o exercício destas atividades não constam do núcleo de formação básica, descrito nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências Biológicas aprovadas pelo MEC e que englobam apenas aspectos botânicos e ecológicos das plantas, não sendo suficientes para a atuação em uma atividade tão ampla como é a Produção de Sementes que necessita de um profissional multidisciplinar como o Engenheiro Agrônomo ou Florestal.

Vale frisar que TODOS estes conteúdos são oferecidos de forma compartilhada entre os cursos de Engenharia Agronômica e Florestal, e que a maioria dos docentes que ministram tais conteúdos são Engenheiros Agrônomos e Florestais.

O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal é claro ao afirmar a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a amplitude do exercício profissional é definida pela lei de regulamentação da profissão de Biólogo, a qual prevê por seu inciso III do artigo 2º da Lei nº 6684, de 3 de setembro de1979, aatuação de acordo com o currículo efetivamente realizado e pelas normas emitidas pelos Conselhos Profissionais.

Portanto, tendo em vista que o curriculum do curso de Biologia NÃO abrange todos os conteúdos para o atendimento das qualificações necessárias à atuação do profissional na área de PRODUÇÃO DE SEMENTES, não resta dúvida de que o biólogo não pode receber essa atribuição, sendo esta conferida exclusivamente a engenheiros agrônomos e florestais, em suas respectivas áreas de habilitação profissional, pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que institui o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

d) Fundamentação Legal:

Decreto 23.196/33

Lei 5.194/66

Resolução CNE/CES 1/2006;

Resolução CNE/CES nº 3/2006;

Lei 10.711 de 2003

e) Sugestão de Mecanismos:

Que a Assessoria Parlamentar (APAR), manifeste interesse dos profissionais da CCEAGRO pelo arquivamento do PL-3423/2012 e mantenha monitoramento da tramitação para ciência a CCEAGRO.

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