Vitória dos proprietários rurais no STF

Na data de hoje, 28 de fevereiro de 2018, foi, finalmente, finalizado o julgamento das supostas inconstitucionalidades da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, o Novo Código Florestal que revogou o Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/65).

            O julgamento, pelos Ministros do STF, que envolveu diversas ações diferentes, havia começado em novembro, com o voto do relator, Ministro Luiz Fux. Entre recesso e pedidos de vista, o último voto, do Ministro Celso de Mello, foi dado hoje, encerrando a votação.

            Dos pontos mais controversos, temos que a chamada “anistia” para os que desmataram antes de 22 de julho de 2008, foi o que causou maior frisson. Ambientalistas mais radicais afirmam se tratar de uma benesse gratuita ao proprietário rural. No entanto, a suspensão das sanções aplicáveis só ocorre quando o proprietário cuida de regularizar seu imóvel, na forma prevista no mesmo Código Florestal. Não se trata de anistia, mas de verdadeiro incentivo à regularização ambiental, através da inscrição do imóvel no CAR – Cadastro Ambiental Rural, com adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental.

            Outro tópico interessante foi a manutenção da possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente ao cálculo da área de reserva legal (art. 15).

            Com relação aos pequenos produtores, o artigo 67, que garantia às propriedades de até 4 módulos fiscais, a manutenção da vegetação nativa existente em 22/07/2008, sem necessidade de reflorestamento, foi considerado constitucional, pela maioria dos Ministros.

            Na mesma linha, o artigo 68, que garantiu aos proprietários a aplicação da Lei florestal vigente à época do desmatamento já consolidado, ainda que diversa do atual Código Florestal, também foi declarada constitucional.

            Pouquíssimos tópicos, de um total de quase 40, foram julgados com unanimidade. Todos, pela constitucionalidade dos dispositivos. A grande maioria dos dispositivos legais, apesar de ter sido considerada constitucional, contou com votos divergentes em contagem acirradíssima.

            Somente alguns termos, extraídos de artigos específicos, foram considerados inconstitucionais. Foram eles: “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, do art. 3º, VIII, alínea b; e as palavras “demarcadas” e “tituladas”, do art. 3º, parágrafo único – que dizem respeito a áreas indígenas ou de povos e comunidades tradicional.

            Em alguns outros dispositivos legais, o STF decidiu por dar a interpretação conforme a Constituição Federal (artigo 225).

            Importante lembrar que a decisão de hoje ainda é passível de embargos, por todas as partes envolvidas, mas não deve ter seu resultado alterado radicalmente.

Fonte: Arantes & Associados – Carlos Arantes

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