Estatuto

ESTATUTO DA

 SOCIEDADE DE AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – SARGS

  CAPÍTULO I

 Da denominação, sede, foro e duração

 Art.1° A SOCIEDADE DE AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – SARGS, Entidade federativamáxima dos Engenheiros Agrônomos deste Estado, é uma organização civil de direito privado,fundada em 12 de julho de 1933, com personalidade jurídica adquirida em 17 de agosto de 1943, sob nº 574, assumindo natureza de federação na reforma estatutária de 07 de abril de 1979, tendo seu Estatuto e alterações devidamente registrados no cartório competente, em 03 de julho de 1979; considerada de Utilidade Pública pelo Decreto Estadual n° 85, de 24 de setembro de 1948, sem fins lucrativos,de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, neste Estado, e filiada à CONFEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO BRASIL – CONFAEAB, a SARGS reger-se-á pelo presente Estatuto.

 CAPÍTULO II

 Da constituição e objetivos

 Art. 2° A SARGS é constituída por entidades de âmbito municipal ou regional, a ela filiadas, representativas de Engenheiros Agrônomos, limitada esta representação a uma entidade para cada município ou região.

 Art. 3° São condições para filiação:

a) Comprovar personalidade jurídica e congregar exclusivamente Engenheiros Agrônomos como associados, em número mínimo de 10 (dez), e ter seu Estatuto aprovado pela SARGS.

b) Apresentar cópia autenticada da Ata da  Assembléia que aprovou a filiação.

 c)   Apresentar a relação nominal de seu quadro sociale de seus dirigentes.

 d) Denominar-se Associação de Engenheiros Agrônomos ou equivalente, seguido do nome da respectiva área territorial, podendo adotar uma sigla.

 e) Ter o pedido aprovado pela SARGS.

 Art. 4º – São objetivos da SARGS:

  a) Congregar as Associações de Engenheiros Agrônomos de abrangência municipal ou regional, existentes ou que vierem a se constituir no Estado.

 b)   Defender e coordenar os interesses da categoria profissional que as referidas Associações representam.

 c)Promover a valorização profissional, através do pleno exercício da Agronomia, empenhando-se pela fiel execução das leis que a regulamentam e do Código de Ética Profissional e seu aperfeiçoamento.

 d)   Propugnar pela elevação do nível cultural e técnico do Engenheiro Agrônomo e pela participação ampla da categoria na solução dos problemas básicos e correlatos da Agronomia.

 e)  Propor aos poderes públicos e entidades privadas o estudo e solução de problemas sócio-econômicos relacionados com a área de atuação do profissional da Agronomia.

 f)     Orientar e promover a fundação e organização de Entidades Associativas de Engenheiros Agrônomos no Estado.

 g)  Participar da elaboração dos currículos dos cursos formadores de Engenheiros Agrônomos, propondo e defendendo sugestões voltadas para a melhor formação profissional.

 h)  Promover a criação de entidades que venham a contribuir com as atividades da SARGS, delas participando como membro efetivo, inclusive integrando a administração das mesmas na forma que os respectivos estatutos definirem.

 i)    Defender e preservar o meio ambiente.

 j)    Promover o desenvolvimento sustentável.

 k)  Realizar estudos e pesquisas de tecnologias alternativas de produção, divulgando os conhecimentos técnicos e científicos decorrentes.

 l)   Promover e realizar treinamentos e cursos de atualização profissional.

 m)  Promover a segurança alimentar.

 n)    Organizar eventos, feiras, exposições e seminários.

 o)    Integrar programas e projetos com o setor público, setor privado e comunidade onde atua.

 p)     Apoiar ações e iniciativas sociais voltadas à amenização de sofrimentos e à valorização plena da autoestima dos mais necessitados.

  § 1º– A SARGS, no desenvolvimento de suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, probidade e da eficiência.

 § 2º – A SARGS não distribuirá entre quaisquer membros de seus órgãos diretivos e de suas Entidades filiadas e aos associados destas, eventuais excedentes operacionais, salários, rendas, bonificações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades, mas os aplicará integralmente na consecução de seus fins.

 CAPÍTULO III

 Dos direitos e deveres das entidades filiadas                               

 Art. 5° São direitos das entidades filiadas:

  a)  Receber assistência da SARGS na forma deste Estatuto, do Regimento Interno e demais normas.

 b)   Participar das Assembleias Gerais da SARGS, através de seus delegados.

 c)   Outros previstos no Regimento Interno.

 Art. 6° São deveres das entidades filiadas:

  a)   Acatar o Estatuto da SARGS, seus regulamentos, Regimento Interno e demais normas.

 b)    Cumprir as decisões dos órgãos administrativos da SARGS.

 c)   Recolher a contribuição financeira estabelecida no presente Estatuto e na forma estipulada no Regimento Interno.

 d)  Indicar os delegados que a representarão na Assembleia Geral da SARGS.

 e)   Outros previstos no Regimento Interno

 CAPÍTULO IV

 Seção I – Da administração

 Art. 7° – A SARGS terá os seguintes órgãos:

a)   Assembleia Geral

 b)  Diretoria Executiva

 c)Conselho Fiscal

 d)  Conselho Consultivo

 e)  Conselho de Ética

 Seção II – Da Assembleia Geral

 Art. 8° – A Assembleia Geral é o órgão máximo da SARGS, sendo constituída pelos delegados indicados, na forma deste Estatuto, pelas Associações filiadas que estiverem em pleno gozo dos seus direitos.

 § 1°- O número de delegados designados pelas Associações filiadas variará de acordo com o número de associados a ser apurado na forma definida no Regimento Interno, representando cada delegado 1 (um) voto.

 § 2º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano, no mês de abril, por convocação do Presidente, para examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício anterior, encerrado em 31 de dezembro, bem como os relatórios da Diretoria Executiva referentes ao último exercício e aprovar o Plano de Trabalho para o exercício seguinte.

 § 3°– A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, nos demais casos, por convocação do Presidente, por 1/5 (um quinto) das entidadesfiliadas ou por 2/3 (dois terços) do Conselho Fiscal e só poderá tratar dos assuntos para os quais for convocada.

 § 4°– A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, por Edital publicado em meios impressos, eletrônicos ou por correspondência às Associações filiadas com confirmação de recebimento, esclarecendo a ordem do dia, data, hora e local.

 § 5°– Não havendo comparecimento de, no mínimo, metade mais um de seus membros com direito a voto em primeira chamada na hora designada para a abertura dos trabalhos, a Assembleia Geral funcionará em segunda chamada meia hora mais tarde, com qualquer número, devendo este detalhe constar na convocação.

 § 6°– As decisões da Assembleia Geral serão sempre tomadas por maioria de votosdos membros presentes,não sendo admitido o voto por procuração, cabendo ao Presidente da Assembleia apenas o voto de desempate.

 § 7°– A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da SARGS e no seu impedimento pelo Vice-Presidente, ou ainda, na ausência de ambos, por um membro da mesma, eleito dentre os delegados presentes.

 § 8°– O Presidente e o Vice-Presidente ficarão impedidos de presidir a Assembleia Geral quando da apreciação das contas de sua gestão, sendo substituídos no momento por um dos delegados presentes.

 § 9°– O Secretário da Mesa Diretora dos trabalhos será escolhido pelo Presidente entre os delegados presentes.

 Art. 9° – Compete à Assembleia Geral:

  a)  Aprovar o Estatuto da SARGS e suas alterações posteriores.

 b)  Destituir qualquer membro dos órgãos administrativos, por justa causa apurada em processo administrativo definido no Regimento Interno.

 c)   Homologar o Regimento Interno e o Regimento Eleitoral.

 d)    Interpretar este Estatuto, deliberando sobre os casos omissos.

 e)  Dispor sobre o patrimônio da SARGS na forma definida no Regimento Interno, quando especialmente convocada.

 f)   Apreciar e decidir, em grau de recurso, matéria julgada pela Diretoria Executiva.

 g)  Ratificar a filiação de Associações.

 h)  Deliberar sobre desfiliações propostas pela Diretoria Executiva, observado o disposto no Regimento Interno.

 i)  Julgar as faltas das filiadas ou dos seus delegados, assim como os litígios entre Entidades filiadas.

 j)  Apreciar e decidir sobre o Relatório Anual da Diretoria Executiva e o seu Plano de Trabalho.

 k)  Apreciar e decidir sobre as contas do exercício devidamente examinadas pelo Conselho fiscal.

 l)  Julgar os recursos oriundos de processos eleitorais.

 m)  Tomar outras providências necessárias ao  cumprimento dos objetivos sociais da SARGS.

 Seção III – Da Diretoria Executiva

 Art. 10 – A Diretoria Executiva será constituídapelos seguintes membros:

  a)  Diretor Presidente

 b)   Diretor Vice-Presidente

 c)    Diretor Administrativo

 d)  Diretor Financeiro

 e)   Diretor Técnico

 f)   Diretor de Política Profissional

  § 1º. A Diretoria Executiva poderá ter Vices-Presidentes Regionais na forma a ser definida no Regimento Interno.

 § 2º. A Diretoria Executiva poderá criar órgãos especializados, de natureza transitória ou permanente, na forma disciplinada no Regimento Interno.

 § 3º. Respeitados os critérios de substituição previstos nos artigos subseqüentes, as vacâncias nos cargos, superiores a 60 (sessenta) dias, serão supridas por escolha da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim.

 Art. 11 – À Diretoria Executiva compete:

  a)  Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais regulamentos, bem como as decisões da Assembleia Geral.

 b)  Elaborar programas de trabalho e relatórios anuais de gestão.

 c)  Constituircomissões técnicas e grupos de trabalho para elaborar estudos e dar parecer sobre assuntos específicos.

 d)  Promover as alterações necessárias no Regimento Interno ad referendum da Assembleia Geral.

 e)  Aprovar o Regimento Eleitoral para homologação da Assembleia Geral.

 f)  Decidir ad referendum da Assembleia Geral sobre as situações extraordinárias que afetam o funcionamento da SARGS ou requeiram solução urgente.

  Parágrafo único: A Diretoria Executiva definirá o calendário de suas reuniões e a forma de convocação para as mesmas, registrando isso em Ata.

 Art. 12 – Ao Diretor Presidente da SARGS compete:

  a)  Representar a SARGS, ativa e passivamente em juízo ou fora dele.

 b)   Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

 c)   Contratar e demitir os funcionários da SARGS, fixando seus vencimentos, ouvida a Diretoria Executiva.

 d)  Fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral.

 e)  Exercer o voto de desempate nas reuniões de Diretoria Executiva.

 f)   Convocar a Assembleia Geral e presidi-la na forma deste Estatuto e do Regimento Interno.

 Art. 13Ao Diretor Vice-Presidente compete:

  a)  Substituir o Diretor Presidente e o Direto Técnico em seus impedimentos.

 b)   Exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno.

 Parágrafo único – Ocorrendo o impedimento concomitante do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente por período superior a 60 (sessenta) dias, os substitutos serão escolhidos pela Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, devendo os eleitos completar o mandato.

 Art. 14 – Ao Diretor Administrativo compete:

  a)  Administrar o patrimônio da instituição.

 b)   Gerenciar o pessoal a serviço da SARGS.

 c)   Zelar pela guarda dos livros e demais documentos.

 d)  Exercer outras atividades definidas pelo Regimento Interno.

 e)  Substituir o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente nos impedimentos concomitantes.

 f)   Substituir o Diretor Financeiro nos seus impedimentos temporários

 Art. 15 – Ao Diretor Financeiro compete:

  a)   Dirigir e supervisionar os serviços da Tesouraria.

 b)     Assessorar o Diretor Presidente nas questões econômico-financeiras da     SARGS.

 c)    Zelar pela boa administração dos recursos financeiros da Entidade.

 d)   Substituir o Diretor Administrativo nos impedimentos do mesmo.

 e)    Exercer outras atribuições estipuladas no Regimento Interno.

 Art. 16 – Ao Direto Técnico compete:

  a)   Coordenar, supervisionar e/ou participar da elaboração de projetos que tenham conteúdos técnicos agronômicos.

 b)   Assessorar o Diretor Presidente em assuntos de sua área.

 c)   Propor e participar de debates sobre assuntos técnicos de interesse daCategoria.

 d)  Subsidiar a Presidência da SARGS quanto à posição da mesma frente a temas relevantes.

 e)     Substituir o Diretor de Política Profissional em seus impedimentos temporários.

 f)  Exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno.

 Art. 17 – Ao Diretor de Política Profissional compete:

 a) Coordenar, supervisionar e/ou participar de estudos e eventos relacionados com a Política Profissional do Engenheiro Agrônomo.

 b)     Propor à Diretoria Executiva posicionamento da SARGS em questões sua área.

 c)   Assessorar o Diretor Presidente em assuntos de Política Profissional.

 d)   Substituir o Diretor Técnico nos seus impedimentos temporários.

 e)   Exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno.

 Art. 18 – Aos Vices-Presidentes Regionais compete:

  a)    Atuar como interlocutor entre o Diretor Presidente e as Entidades filiadas à SARGS na respectiva região.

 b)   Exercer outras atribuições dispostas no Regimento Interno.

 Seção IV – Do Conselho Fiscal

 Art. 19 – O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, para um mandato de dois anos, sendo o Presidente escolhido entre eles por ocasião da instalação do órgão.

 Parágrafo único – É vedada a reeleição dos membros do Conselho Fiscal.

 Artigo 20 – Compete ao Conselho Fiscal:

  a)  Examinar, trimestralmente, o movimento da Tesouraria.

 b)   Fiscalizar os atos administrativos e financeiros para cumprimento das disposições estatutárias e contábeis.

 c)  Elaborar relatórios de desempenho financeiro-contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para apreciação e aprovação da Assembleia Geral.

 Seção V – Do Conselho Consultivo

 Artigo 21 – O Conselho Consultivo, constituído pelos ex-presidentes da SARGS, reunir-se-á mediante convocação do Diretor-Presidente.

 Artigo 22 – Compete ao Conselho Consultivo:

  a) Colaborar com a Diretoria Executiva e com a Assembleia Geral.

 b) Opinar sobre assuntos de interesse relevante para o Engenheiro Agrônomo.

Seção VI – Do Conselho de Ética

  Art. 23 – O Conselho de Ética é um órgão de assessoramento da administração da SARGS em questões relativas ao Código de Ética, objetivando a pacificação de conflitos entre profissionais associados de suas filiadas e a divulgação da Ética profissional e sua importância.

  § 1º – O Conselho de Ética será constituído por três membros titulares e três suplentes a serem escolhidos pela Diretoria Executiva, preferencialmente entre nomes indicados pelas Associações filiadas.

  § 2º – O mandato dos Conselheiros será coincidente com o da Diretoria Executiva.

 CAPÍTULO V

 Da eleição e posse

 Art. 24 – A eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizada na forma deste Estatuto e do Regimento Interno.

 Parágrafo único — A eleição será realizada a cadadois anos, no mês de outubro, coincidindo com os anos de final impar.

 Art. 25 – O Colégio Eleitoral é constituído por todos os associados das Entidades filiadas em pleno gozo de seus direitos.

  § 1ª – O voto será secreto e singular, através de cédula única.

 § 2°- São elegíveis os associados no pleno gozo de seus direitos em relação às Entidades filiadas.

 § 3°- O voto será dado integralmente para uma chapa composta de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 Art. 26 – A eleição será organizada e conduzida pela Comissão Eleitoral, nomeada pelo Diretor Presidente da SARGS no mínimo 60 (sessenta) dias antes do pleito.

  § 1º – A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, preferencialmente indicados pelas Entidades filiadas dentre seus quadros associativos.

 § 2º – As atribuições da Comissão Eleitoral serão definidas no Regimento Interno.

 § 3° – Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, na forma do Estatuto.

 § 4°. Anulado o processo eleitoral por recurso transitado em julgado, a Assembleia Geral deliberará sobre a realização de nova eleição.

 Art. 27 – Em caso de empate, a decisão do pleito será favorável à chapa cujo candidato à Diretor Presidente for o mais idoso.

 Parágrafo único – A condição de desempate referida no caput deste artigo deverá ser comprovada pela Comissão Eleitoral.

 Art. 28 – Conhecido o resultado da eleição, os eleitos serão imediatamente proclamados e a posse dar-se-á em Sessão Solene a ser realizada na primeira quinzena de janeiro do próximo exercício.

  Parágrafo único – A Diretoria Executiva responderá pela SARGS até a posse da Diretoria eleita.

 Art. 29 – A reeleição para os mesmos cargos da Diretoria Executiva será permitida somente por mais um período consecutivo.

 CAPÍTULO VI

 Do processo administrativo

 Seção I – Da desfiliação

 Art. 30 – A desfiliação de Associação ocorrerá a pedido da mesma ou por justa causa, apurada em processo originado de representação à Diretoria Executiva por membro desta, por associado de qualquer Associação filiada ou por terceiros.

 § 1º – Haverá justa causa quando a Associação filiada deixar de cumprir qualquer das disposições do artigo 6º do presente Estatuto.

 § 2º – Recebida a representação, o Diretor Presidente instaurará o processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º – Os procedimentos do julgamento serão definidos no Regimento Interno.

 Seção II – Da destiuição

 Art. 31 – A destituição de membros dos órgãos administrativos ocorrerá por justa causa, apurada em processo originado de representação à Diretoria Executiva, formulada por um de seus membros, ou de outros órgãos, por Associação filiada ou ainda por terceiros.

  § 1º – No caso de representação contra o Diretor Presidente, esta será dirigida à Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.  

 § 2º – Haverá justa causa quando ocorrer ação ofensiva ou omissiva em relação a este Estatuto, ao Regimento Interno e ao Código de Ética Profissional.

 § 3º – Os procedimentos do julgamento serão definidos no Regimento Interno.

 CAPÍTULO VII

 Do Patrimônio e Recursos

 Art. 32 – O patrimônio da SARGS é constituído pelos bens imóveis, móveis, valores mobiliários, adquiridos ou recebidos em doação, além de recursos financeiros e outros que não tenham impedimentos legais.

 Art. 33 – Os recursos financeiros provirão das seguintes fontes:

  a)  Contribuições de Associações filiadas a serem calculadas na forma do Regimento Interno.

 b) Outros recursos oriundos de fontes indicadas no Regimento Interno.

 CAPÍTULO VIII

 Da prestação de contas

 Art. 34 – A prestação de contas da SARGS obedecerá às seguintes normas:

 a)   Os princípios fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 b)A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.

 c)  A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso de aplicação de eventuais recursos oriundos de parcerias com outras entidades públicas ou privadas.

 d)  A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública será feita conforme determina a legislação vigente.

 CAPÍTULO IX

Das Simbologias e honrarias

 Art. 35 – A SARGS adota como oficial o logotipo escolhido no VI Congresso Brasileiro de Agronomia e I Encontro Latinoamericano de Engenheiros Agrônomos, realizados em Porto Alegre em outubro de 1969, cuja descrição consta do Regimento Interno. 

  § 1º – A SARGS reconhece o logotipo referido no caput deste artigo como o símbolo do Engenheiro Agrônomo, com fundamento na decisão do evento que o criou.

  § 2º – A SARGS instituirá o título “Engenheiro Agrônomo do Ano”, na forma do Regimento Interno.

  § 3º – Os membros da Diretoria Executiva e dos diferentes Conselhos receberão um Certificado pelos serviços prestados à SARGS.

 Art. 36 – A SARGS regulamentará bandeira, brasão, selos, distintivos e outros símbolos e honrarias que vierem a ser propostos.

 Art. 37 – Cabe a SARGS aprovar e autorizar o uso de seus símbolos por terceiros interessados.

 CAPÍTULO X

 Da dissolução da entidade

 Art. 38 – A SARGS somente poderá ser dissolvida mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) do total dos delegados em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo essa resolução ser referendada por plebiscito com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados das Entidades filiadas.

 Parágrafo único – Para a dissolução de que trata o caput deste artigo, será imprescindível o Edital de Convocação publicado pela mídia impressa e eletrônica visando ampla divulgação.

 Art. 39 – Pela dissolução da SARGS o seu patrimônio deverá ser apurado, em moeda corrente, por uma comissão que a época se constituir devendo o resultado ser utilizado para saldar dívidas existentes e o saldo, se houver, distribuído entre as Associações filiadas, prioritariamente àquelas com a mesma natureza e objetivos da extinta.

 Art. 40 – Em caso de substituição ou sucessão da SARGS, por outra entidade, mediante alteração estatutária, o patrimônio a que se refere o artigo 32, reverterá integralmente em beneficio da mesma.

 CAPÍTULO XI

 Das disposições gerais

 Art. 41 – A SARGS adotará as práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nos processos decisórios.

 Parágrafo único – Não serão remunerados, a qualquer título, os cargos diretivos, eletivos ou não.

 Art. 42 – Os membros dos órgãos administrativos da SARGS não respondem subsidiariamente pelas obrigações e sim as Entidades filiadas, até o limite de suas obrigações fixadas neste Estatuto.

 Art. 43 – A SARGS poderá filiar-se a entidades de caráter nacional e internacional, desde que sejam representativas da categoria profissional ou que tenham atividades que possam complementar seus objetivos sociais.

 Art. 44 – O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim e com decisão favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos delegados presentes.

 Art. 45 – É vedado a SARGS discutir e manifestar-se sobre matéria político-partidária, religiosa e racial.

 CAPÍTULO XII

 Das disposições transitórias

 Art. 46 – O presente Estatuto será registrado no Cartório competente e sua vigência iniciará 90 (noventa) dias antes da eleição de outubro de 2011.

 § 1º – O mandato da atual Diretoria Executiva, em decorrência desta reforma estatutária, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2011, mantida a nomenclatura sob a qual foi eleita, e respectivas atribuições.

 § 2º – A Diretoria Executiva elaborará o Regimento Interno, que deverá ser homologado preferentemente na mesma Assembleia Geral que aprovar a presente reforma estatutária.

 

 Art. 47 – As reformas e adequações da estrutura organizacional interna da SARGS, decorrentes deste Estatuto, serão implementadas pela Diretoria Executiva a ser eleita em outubro de 2011.

 

   O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, de 23/10/2010, especialmente convocada para tal fim e regida pelo Estatuto anterior.

 

 

Porto Alegre, 24 de novembro de 2010

 

 

 


 

_________________________                    ________________________

 

Valdir Antonio Secchi                                     Gustavo André Lange

 

1º Secretário                                                                       Presidente

 

 

 

 

 

___________________________

 

Dr. Enildo Diniz Caldeira

 

Advogado / OAB-RS nº 18.851

 

 

 

 

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