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Legislação do Sistema Confea/Crea, normativos que regulamentam e regem o exercício profissional
Existem três datas para comemorar o dia do solo: 15 de abril (Dia Nacional da Conservação do Solo); 22 de abril (Dia Internacional da Mãe Terra) e 5 de dezembro (Dia Mundial do Solo). As três nos levam a pensar sobre como tratamos a terra. O[…]
Na data de hoje, 28 de fevereiro de 2018, foi, finalmente, finalizado o julgamento das supostas inconstitucionalidades da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, o Novo Código Florestal que revogou o Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/65). O julgamento, pelos Ministros[…]
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